REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ.

RESOLUÇÃO Nº 02/2002

CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES

Art. 45 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre
todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo
Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços
públicos de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a
assuntos ligados à indústria, ao comércio, à agricultura e à pecuária.