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2025 - PROJETO DE LEI Nº 10/2025 - SÚMULA: ALTERA O �1º DO ART. 2º ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 39/2013, INCISO VII, DO ART. 12, ART. 13, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 114/2024 E ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 04/2010, E DÁ OUTRAS
Autor: PODER EXECUTIVO


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	PROJETO DE LEI N� 10/2025 - S�MULA: ALTERA O �1� DO ART. 2� ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 39/2013, INCISO VII, DO ART. 12, ART. 13, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 114/2024 E ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 04/2010, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

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