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2025 - PROJETO DE LEI 03/2025 - SÚMULA: ALTERA A SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE, DO CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE
Autor: PODER EXECUTIVO

  

  
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PROJETO DE LEI 03/2025 - SMULA: ALTERA A SEO III - DA LICENA GESTANTE, ADOTANTE E DA LICENA-PATERNIDADE, DO CAPTULO IV - DAS LICENAS, DA LEI MUNICIPAL N 7, DE 12 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI O REGIME JURDICO NICO ESTATUTRIO DA ADMINISTRA
 
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