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PROJETOS APROVADOS
 
2025 - PROJETO DE LEI 16/2025 - SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N 310, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES P
Autor: PODER EXECUTIVO

  

  

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PROJETO DE LEI 16/2025 - SMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N 310, DE 29 DE MARO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETRIOS E DEMAIS SERVIDORES PBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
 
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