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2025 - PROJETO DE LEI Nº 22/2025 - SÚMULA: ALTERA OS INCISOS DO ART. 2� E ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 46/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N� 22/2025 - S�MULA: ALTERA OS INCISOS DO ART. 2� E ALTERA O INCISO II DO ART. 4� DA LEI MUNICIPAL N. 46/2006, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

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