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2025 - PROJETO DE LEI Nº 08/2025 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 247/2022 E O INCISO VII DO ART. 4�, INCISO III DO ART. 5� DA LEI MUNICIPAL N. 118 DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N� 08/2025 - S�MULA: ALTERA O ARTIGO 1� ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 247/2022 E O INCISO VII DO ART. 4�, INCISO III DO ART. 5� DA LEI MUNICIPAL N. 118 DE 2017, E DA OUTRAS PROVID�NCIAS.

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