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2025 - PROJETO DE LEI Nº 31/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA DE RELATOR DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - OGU, DESTINADOS À PROGRAMAÇÃO DO MDS/FNAS, POR MEIO DO
Autor: PODER EXECUTIVO


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	PROJETO DE LEI N? 31/2025 - S?MULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA DE RELATOR DO OR?AMENTO GERAL DA UNI?O - OGU, DESTINADOS ? PROGRAMA??O DO MDS/FNAS, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST?NCIA SOCIAL, ? ASSOCI

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