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2025 - PROJETO DE LEI Nº 04/2025 LEG - SÚMULA: ALTERA O ?1? E REVOGA O ?3? DO ART. 20-A INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N? 13/2012 PELA LEI MUNICIPAL N? 263/2022; ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N? 13/2012, ALTER
Autor: PODER LEGISLATIVO


» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N? 04/2025 - LEG - S?MULA: ALTERA O ?1? E REVOGA O ?3? DO ART. 20-A INCLU?DO NA LEI MUNICIPAL N? 13/2012 PELA LEI MUNICIPAL N? 263/2022; ALTERA O PAR?GRAFO ?NICO DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N? 13/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N? 141/201

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