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2025 - PROJETO DE LEI Nº 01/2025 LEG - SÚMULA: ALTERA O ?5? DO ART. 2? DA LEI MUNICIPAL N? 192/2021, BEM COMO A LEI MUNICIPAL N? 248/2022, QUE ALTEROU O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N? 192/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENT
Autor: PODER LEGISLATIVO


» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N� 01/2025 - LEG - S�MULA: ALTERA O �5� DO ART. 2� DA LEI MUNICIPAL N� 192/2021, BEM COMO A LEI MUNICIPAL N� 248/2022, QUE ALTEROU O ART. 9� DA LEI MUNICIPAL N� 192/2021, QUE DISP�E SOBRE A CONCESS�O, PAGAMENTO E PRESTA��O DE CONTAS DAS DI�

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