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PROJETOS APROVADOS
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 03/2025 LEG - SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2? DA LEI MUNICIPAL N? 134/2019, QUE INSTITUIU TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREEND
Autor: PODER LEGISLATIVO

  
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PROJETO DE LEI N 03/2025 LEG - SMULA: ALTERA O PARGRAFO NICO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 134/2019, QUE INSTITUIU TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NAS CONTRATAES
 
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