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2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO SEM ÔNUS DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 02/2025 - S�MULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESS�O DE USO SEM �NUS DE BEM M�VEL, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

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