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A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob n° 01.775.788/0001-70, neste ato representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria n° 15/2023, em conformidade com art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021e suas atualizações, torna público aos interessados que pretende realizar o Credenciamento n° 01/2024, para a contratação via credenciamento de empresa especializada na administração e fornecimento de cartões eletrônicos magnéticos com chip ou tarja magnética, visando a concessão de vale alimentação (auxílio-alimentação) aos servidores da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros, conforme especificações contidas no Edital de Credenciamento, Termo de Referência e demais anexos, podendo eventuais interessados apresentarem os documentos a contar desta Publicação.
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Data e horário para apresentação da DOCUMENTAÇÃO:
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Do dia da publicação deste Edital até o dia 09 de dezembro de 2024, às 14h, para a habilitação na primeira etapa de julgamento. Após essa data, o credenciamento continuará aberto para novos interessados, com análise em até 15 dias úteis após o protocolo, conforme art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
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Endereço Físico para protocolo presencial da DOCUMENTAÇÃO:
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Câmara Municipal de Planaltina do Paraná, localizada na Praça Giacomo Madalozzo, 234, Centro, Planaltina do Paraná – PR. Horário de atendimento: 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
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