Dispõe sobre a proibição da concessão de Alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal para a exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Planaltina do Paraná pelos métodos de faturamento hidráulico – Fracking e de Re-Fracking, e dá outras providências.