Câmara Municipal de Planaltina do Paraná

PROJETOS APROVADOS

2025 - PROJETO DE LEI Nº 28/2025 - SÚMULA: PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 144, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 28/2025 - S�MULA: PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA��O (PME), INSTITU�DO PELA LEI MUNICIPAL N� 144, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 27/2025 - SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FAZ INTRODUÇÃO NO PPA, LDO E LOA DO MUNICÍPIO DE 2025.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 27/2025 - S�MULA: ABRE CR�DITO ADICIONAL ESPECIAL FAZ INTRODU��O NO PPA, LDO E LOA DO MUNIC�PIO DE 2025.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 24/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO RECEBER POR DOAÇÃO UM TERRENO LOCALIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 24/2025 - S�MULA: AUTORIZA O MUNICIPIO RECEBER POR DOA��O UM TERRENO LOCALIZADO NO �MBITO MUNICIPAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 23/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ A REALIZAR ESCRITURA DE DISTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 23/2025 - S�MULA: AUTORIZA O MUNIC�PIO DE PLANALTINA DO PARAN� A REALIZAR ESCRITURA DE DISTRATO, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 22/2025 - SÚMULA: ALTERA OS INCISOS DO ART. 2° E ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 46/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 22/2025 - S�MULA: ALTERA OS INCISOS DO ART. 2� E ALTERA O INCISO II DO ART. 4� DA LEI MUNICIPAL N. 46/2006, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 21/2025 - SÚMULA: REALIZA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUA.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 21/2025 - S�MULA: REALIZA ALTERA��O DA DENOMINA��O DE RUA.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 20/2025 - S�MULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO B�SICO E AMBIENTAL, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 14/2025 - SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT) PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO "ENFERMEIRO" E "ODONTÓLOGO", E DÁ OUTRA
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 14/2025 - S�MULA: INSTITUI GRATIFICA��O POR EXERC�CIO DE RESPONSABILIDADE T�CNICA (RT) PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO "ENFERMEIRO" E "ODONT�LOGO", E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 13/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À APAE
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 13/2025 - S�MULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA A INF�NCIA E ADOLESC�NCIA/FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE � APAE - ASSOCIA��O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCE

2025 - PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - SÚMULA: INSTITUI SLOGAN OFICIAL NA CIDADE DE PLANALTINA DO PARANÁ.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 12/2025 - S�MULA: INSTITUI SLOGAN OFICIAL NA CIDADE DE PLANALTINA DO PARAN�.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 11/2025 - SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODE EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ, SENDO 4,17% (QUATRO VÍGULA DEZESSETE POR CENTO) A T&Ia
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 11/2025 - S�MULA: CONCEDE REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODE EXECUTIVO DO MUNIC�PIO DE PLANALTINA DO PARAN�, SENDO 4,17% (QUATRO V�GULA DEZESSETE POR CENTO) A T�TULO DA RECOMPOSI��O DECORRENTE DAS

2025 - PROJETO DE LEI Nº 10/2025 - SÚMULA: ALTERA O §1º DO ART. 2º ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 39/2013, INCISO VII, DO ART. 12, ART. 13, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 114/2024 E ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 04/2010, E DÁ OUTRAS
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 10/2025 - S�MULA: ALTERA O �1� DO ART. 2� ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 39/2013, INCISO VII, DO ART. 12, ART. 13, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 114/2024 E ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 04/2010, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 09/2025 - SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT) PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO "ENFERMEIRO" E "ODONTÓLOGO", E DÁ OUTRA
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 09/2025 - S�MULA: INSTITUI GRATIFICA��O POR EXERC�CIO DE RESPONSABILIDADE T�CNICA (RT) PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

2025 - PROJETO DE LEI Nº 09/2025 - SÚMULA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE PLANALTINA DO PARANÁ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 09/2025 - S�MULA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POL�TICAS P�BLICAS PARA AS MULHERES DE PLANALTINA DO PARAN�-PR, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 08/2025 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 247/2022 E O INCISO VII DO ART. 4°, INCISO III DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N. 118 DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI N� 08/2025 - S�MULA: ALTERA O ARTIGO 1� ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 247/2022 E O INCISO VII DO ART. 4�, INCISO III DO ART. 5� DA LEI MUNICIPAL N. 118 DE 2017, E DA OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI Nº 02/2025 LEG - SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO 4,17% (QUATRO VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO) A TÍTULO DA RECOMPOSIÇÃO
Autor: PODER LEGISLATIVO


	PROJETO DE LEI N� 02/2025 LEG - S�MULA: CONCEDE REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO 4,17% (QUATRO V�RGULA DEZESSETE POR CENTO) A T�TULO DA RECOMPOSI��O

2025 - PROJETO DE LEI 17/2025 - SÚMULA: INSTITUI O PROJETO RESPEITO E GRATIDÃO, NO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 17/2025 - S�MULA: INSTITUI O PROJETO RESPEITO E GRATID�O, NO MUNIC�PIO DE PLANALTINA DO PARAN�, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI 16/2025 - SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 310, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES P
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 16/2025 - S�MULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N� 310, DE 29 DE MAR�O DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DI�RIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRET�RIOS E DEMAIS SERVIDORES P�BLICOS DO PODER EXECUTIVO DO

2025 - PROJETO DE LEI 15/2025 - SÚMULA:ALTERA OS ANEXOS VIII, IX E X DA LEI MUNICIPAL N° 299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 15/2025 - S�MULA:ALTERA OS ANEXOS VIII, IX E X DA LEI MUNICIPAL N� 299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERA��ES, QUE DISP�E SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA��O DO MAGIST�RIO P�BLICO MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARAN�, ESTADO

2025 - PROJETO DE LEI 07/2025 - SÚMULA: ESTABELECE AS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR EM REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 07/2025 - S�MULA: ESTABELECE AS CONTRATA��ES DE PEQUENO VALOR EM REGIME DE ADIANTAMENTO NO �MBITO DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARAN�-PR, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI 06/2025 - SÚMULA: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES, A CARGA HORÁRIA SEMANAL E AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES NOS ANEXOS II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI, E ACRESCENTA DISPOSITIVO À
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 06/2025 - S�MULA: ALTERA AS ATRIBUI��ES, A CARGA HOR�RIA SEMANAL E AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES NOS ANEXOS II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI, E ACRESCENTA DISPOSITIVO � LEI MUNICIPAL N� 154/2020 E SUAS

2025 - PROJETO DE LEI 05/2025 - SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FAZ INTRODUÇÃO NO PPA, LDO E LOA DO MUNICÍPIO DE 2025.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 05/2025 - S�MULA: ABRE CR�DITO ADICIONAL ESPECIAL FAZ INTRODU��O NO PPA, LDO E LOA DO MUNIC�PIO DE 2025.

2025 - PROJETO DE LEI 04/2025 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO COMAFEN, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 04/2025 - S�MULA: DISP�E SOBRE ALTERA��ES NO CONTRATO DE CONS�RCIO P�BLICO DO COMAFEN, CRIA CARGOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI 03/2025 - SÚMULA: ALTERA A SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE, DO CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 03/2025 - S�MULA: ALTERA A SE��O III - DA LICEN�A � GESTANTE, � ADOTANTE E DA LICEN�A-PATERNIDADE, DO CAP�TULO IV - DAS LICEN�AS, DA LEI MUNICIPAL N� 7, DE 12 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI O REGIME JUR�DICO �NICO ESTATUT�RIO DA ADMINISTRA

2025 - PROJETO DE LEI 02/2025 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 02/2025 - S�MULA: DISP�E SOBRE A CRIA��O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E INSTITUI A CONFER�NCIA MUNICIPAL DE ESPORTE, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

2025 - PROJETO DE LEI 01/2025 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUN
Autor: PODER EXECUTIVO


	PROJETO DE LEI 01/2025 - S�MULA: DISP�E SOBRE A CESS�O DE SERVIDORES DA ADMINISTRA��O P�BLICA MUNICIPAL A �RG�O OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNIC�PIO, DA UNI�O, DO ESTADO E DE OUTROS MUNIC�PIOS, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.



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