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PROJETOS TRAMITANDO
2025 - PROJETO DE LEI Nº 29/2025 - SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO

  

 
PROJETO DE LEI N 29/2025 - SMULA: CONCEDE REAJUSTE DE 3% (TRS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTRIO PBLICO MUNICIPAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
2025 - PROJETO DE LEI Nº 26/2025 - SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT) PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO "NUTRICIONISTA" NOS PROGRAMAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, E D&A
Autor: PODER EXECUTIVO

  

  

 
PROJETO DE LEI N 26/2025 - SMULA: INSTITUI GRATIFICAO POR EXERCCIO DE RESPONSABILIDADE TCNICA (RT) PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ?NUTRICIONISTA? NOS PROGRAMAS E SERVIOS MUNICIPAIS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
 
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