REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ.
RESOLUÇÃO Nº 02/2002
CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES
Art. 45 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre
todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo
Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços
públicos de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a
assuntos ligados à indústria, ao comércio, à agricultura e à pecuária.
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