Warning: file_get_contents(https://api.hgbrasil.com/weather?key=f67a49c2&woeid=421656&format=json): failed to open stream: HTTP request failed! HTTP/1.1 403 Forbidden in /ingadigital/inga/cmplanaltinadoparana.pr.gov.br/www/index.php on line 27
Câmara Municipal de Planaltina do Paraná
Praça Giacomo Madalazzo, 234 - Centro - CEP 87860-000 - Planaltina do Paraná - PR
(44) 3435-1511
X
COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ.

RESOLUÇÃO Nº 02/2002

CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES

Art. 44 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer
sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;

II - a prestação de contas do Município;
III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito e
empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou as
despesas do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou
interessem ao crédito público;
IV - balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhado por intermédio
destes o andamento das despesas públicas;
V - renumeração dos servidores públicos e suas alterações.
§ 1º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamentos apresentar,
até 30 de abril do último ano de cada legislatura, os competentes projetos de lei
fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais.
§ 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
sobre as matérias que se refiram a tributos, finanças, orçamentos, diretrizes
orçamentárias e remuneração dos servidores.
§ 3º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder à
redação final das leis orçamentárias e a apresentação do decreto legislativo
contendo a decisão da Câmara sobre as contas do Município.

 » Membros da Comissão
MARCIO ANTONIO STOCCO
PRESIDENTE
EDISON CARLOS FELIPE
SECRETRIO
REGINALDO VALIN
SECRETRIO
 
 » Reuniões da Comissão
VOLTAR