REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ.
RESOLUÇÃO Nº 02/2002
CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES
Art. 46 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, artes,
patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
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